ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 anos
Nesta sexta-feira, (13), o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, completa 22 anos e é considerada uma das leis mais avançadas do mundo abrangendo deveres e direitos dos pais, da sociedade e do Estado em relação a este público. Através desta lei, criou-se os conselhos de direitos e tutelares, o surgimento de promotorias e juizados especializados da infância e da juventude. Este instrumento serve para proteger os direitos fundamentais da criança e do adolescente, como o trabalho infantil, abuso sexual e entre outros, como destaca, a conselheira tutelar Lidiângela Maia e a promotora Tatiana Alster em entrevista ao Jornal de Gravataí.
Acesse a noticia: http://issuu.com/jornaldegravatai/docs/jg_14107012/7
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