O Vereador Marcio Souza, protocolou hoje (08/10) requerimento solicitando aprovação da MOÇÃO DE APELO ao Professor Doutor Carlos Alberto Martins Callegaro, reitor pro tempore da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS, pela assinatura imediata do Protocolo de Compromisso, conforme minuta do dia 21/09/2009, celebrado entre a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS), a Secretaria da Ciência e Tecnologia (SCT), o Ministério Público Estadual (MPE) e o Conselho Estadual de Educação (CEED), com vistas ao cumprimento da legislação educacional, da Lei Estadual nº. 11.646/2001 e à superação das deficiências constatadas no desenvolvimento dos Cursos Superiores da UERGS, apontadas nos atos autorizativos do CEED/RS, para que sejam analisados os pedidos de reconhecimento de cursos e sejam expedidos os diplomas com validade nacional para alunos que ingressaram a partir de 2005.
A moção foi aprovada por unanimidade no dia 15/10, e será encaminhado cópias aos setores competentes.
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