Um decreto que regulamenta o tema está publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 15 de outubro. Este foi inclusive o principal assunto de hoje do programa Café com a Presidenta Dilma, onde destacou que com a lei, o governo amplia ainda mais o acesso à educação superior no país. A lei prevê que as universidades públicas federais e os institutos técnicos federais reservem, no mínimo, 50% das vagas para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública, com distribuição proporcional das vagas entre negros, pardos e indígenas.
O decreto federal vai detalhar as regras e o cronograma de implementação do novo sistema de distribuição de vagas no sistema federal de ensino superior. As universidades e institutos federais terão quatro anos para implantar progressivamente o percentual de reserva de vagas estabelecido pela lei, mesmo as que já adotaram algum tipo de sistema afirmativo na seleção de estudantes. A regulamentação também deverá criar mecanismos para compensar eventuais diferenças entre alunos que ingressaram pelas cotas e os egressos do sistema universal, como aulas de reforço.
A política de cotas adotada nas universidades também deve ser levada para o serviço público
O governo federal prepara um conjunto de medidas de políticas afirmativas que será aplicado também para concursos e para cargos comissionados. Ainda não foi definido o percentual de vagas que seria destinado para negros.
Fontes: clickrbs.com.br/globo.com
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