O Projeto de Lei de autoria do vereador Marcio Souza de Gravataí, visa proteger o consumidor que aguarda a entrega de produtos ou a instalação de serviços como por exemplo, (TV a cabo, telefone, internet...), obrigando as empresas que efetuam a entrega domiciliar de produtos, inclusive por meio de terceiros, bem como prestadores de serviços domiciliar a agendar, com seus clientes, uma data com hora marcada e com tolerância de até 1 hora de espera para a entrega do produto ou o início da prestação do serviço.
É inconcebível que o consumidor tenha que reservar um turno ou um dia inteiro, e não raro mais do que isso, para receber um produto ou para ter instalado serviço de telefone ou de internet.
O Projeto deve passar pela aprovação dos Vereadores e após aprovado, passa pela sanção do Prefeito Marco Alba.
Veja o PL na integra:
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