Polêmica da extinção da Escola Santa Rita

"A fala da Secretária de Educação, deixou bem explícito: A vinda da escola técnica para Gravataí está atrasada e a extinção da Escola Santa Rita de Cássia adiantada".

Câmara Municipal aprova 'Ficha Limpa' para cargos públicos de Araruna

A Câmara de Vereadores de Araruna aprovou na sessão Ordinária, realizada na tarde desta sexta-feira (04/02), o projeto de lei que trata sobre o ‘Ficha Limpa nos Cargos Públicos do Município de Araruna’, de autoria do vereador Adailson Bernardo do PSB.

Araruna’, de autoria do vereador Adailson Bernardo do PSB.

A aprovação ocorreu durante a primeira sessão do ano de 2011, sob o comando do novo presidente da Câmara Municipal, Luís Martiniano (PMDB).

O projeto Ficha Limpa recebeu os votos dos vereadores: Adailson Bernardo, Iran Motos, Dorotéa Batista, Flávio Costa, Jefferson Targino, Antonio de Natanael e Naldo de Zé de Neco. A vereadora Ana Cordeiro se absteve.

A matéria trata de restrições para a contratação de funcionários para cargos de confiança, em extensão a lei complementar 135/2010, conhecida como a lei da Ficha Limpa. “Precisamos zelar pela lisura daqueles que exercem importantes funções públicas”, destacou Adailson Bernardo justificando o projeto.

Pela lei fica impedida a nomeação, para os cargos de confiança na administração pública do Município de Araruna, de pessoas que tenham condenação em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado.

“A aprovação desta matéria foi de suma importância, pois tem por finalidade proteger a probidade e a moralidade administrativa, a Ficha Limpa deve valer não apenas para aqueles que são eleitos pelo voto direto, mas também aos que ocupam e respondem por setores importantes da administração pública, sendo eles secretários, secretários adjuntos ou diretores da administração” comentou o Vereador Iran Motos.

Câmara aprova projeto que exige "ficha limpa" para titulares de cargos de confiança

Os vereadores da Câmara Municipal de Patos de Minas aprovaram na reunião dessa terça-feira (22), o Projeto de Lei que exige “Ficha Limpa” para os ocupantes de cargos de confiança na Prefeitura Municipal. Os parlamentares também aprovaram uma emenda que estabelece prazo de 30 dias para que a determinação comece a ser cumprida pelo Executivo.
O PL, de autoria dos vereadores Isaías Martins, Dalva Mota e Amarildo Ferreira, proíbe que pessoas condenadas por órgão colegiado sejam nomeadas para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança na Administração Direita e Indireta dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo de Patos de Minas.

Também não poderão ocupar cargos de confiança, as pessoas condenadas por abuso de autoridade, lavagem e ocultação de bens, tráfico de drogas, formação de quadrilha e por crimes contra a vida e a dignidade sexual, além de servidores demitidos em decorrência de processo administrativo ou judicial.

A determinação vale para até oito anos após o cumprimento da pena. Estas exigências já são cobradas de pessoas que ocupam cargos eletivos, como presidente e vice, governadores e vices, prefeitos e vices, senadores, deputados estaduais e federais e vereadores.

Os autores do Projeto de Lei argumentam que as pessoas que ocupam cargos de confiança exercem funções importantes e que, selecionando profissionais com ficha limpa, o município poderá garantir a moralidade no serviço público.

Ficha limpa para os CCs em Gravataí

O vereador Marcio Souza protocolou nesta segunda 21/02, projeto de lei que dispõe sobre a vedação para ocupação dos cargos ou funções de Secretários Municipais, Coordenadores, Diretores, Assessores e outros Cargos em Comissão, tanto do Poder Legislativo quanto do Executivo do Município de Gravataí, de pessoas que estiverem incluídas ou envolvidas em improbidades e imoralidades administrativas, os ditos “Ficha Sujas”.

Auxílio as vítimas dos alagamentos em Gravataí/RS

Na Reunião Ordinária da Câmara dos Vereadores desta quinta-feira, 10 de fevereiro, o vereador líder de governo informou que o Município estará auxiliando aos moradores de Gravataí que tiveram suas casas alagadas no final de semana passada. Conforme informação da assessoria do Gabinete da Prefeita, os moradores afetados pelo alagamento devem ligar para os telefones: (51) 40013285 ou 40013290 ou pelo email: gabgravatai@gmail.com

Prefeituras pensarão duas vezes antes de licitar Zonas Azuis

TALONÁRIO DE ZONA AZULRevista Consultor Jurídico - O Estado de S. Paulo - Dever de Vigilância. Quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro 'Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos'. Assim, a empresa que administra a Zona Azul de São Carlos, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza de Itirapina/SP, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade de São Carlos, serviço explorado pela empresa.A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmando sentença da comarca de Itirapina. Agora já existe jurisprudência firmada! Para se exercer a plena cidadania, é imprescindível a informação.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região (http://www.trt15.gov.br)

Projetos de lei aprovados em 2010

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