Os vereadores da Câmara Municipal de Patos de Minas aprovaram na reunião dessa terça-feira (22), o Projeto de Lei que exige “Ficha Limpa” para os ocupantes de cargos de confiança na Prefeitura Municipal. Os parlamentares também aprovaram uma emenda que estabelece prazo de 30 dias para que a determinação comece a ser cumprida pelo Executivo.
O PL, de autoria dos vereadores Isaías Martins, Dalva Mota e Amarildo Ferreira, proíbe que pessoas condenadas por órgão colegiado sejam nomeadas para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança na Administração Direita e Indireta dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo de Patos de Minas.
Também não poderão ocupar cargos de confiança, as pessoas condenadas por abuso de autoridade, lavagem e ocultação de bens, tráfico de drogas, formação de quadrilha e por crimes contra a vida e a dignidade sexual, além de servidores demitidos em decorrência de processo administrativo ou judicial.
A determinação vale para até oito anos após o cumprimento da pena. Estas exigências já são cobradas de pessoas que ocupam cargos eletivos, como presidente e vice, governadores e vices, prefeitos e vices, senadores, deputados estaduais e federais e vereadores.
Os autores do Projeto de Lei argumentam que as pessoas que ocupam cargos de confiança exercem funções importantes e que, selecionando profissionais com ficha limpa, o município poderá garantir a moralidade no serviço público.
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